INFORMAÇÕES
Resolução de Litígios
O que fazer?
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo com competência na área do distrito do Porto ou com competência a nível nacional. Poderá contactar os seguintes contactos:
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 Porto
Telf.: 225 029 791 / 225 508 349 | Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt
Para obter mais informação atualizada e pormenorizada, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.
